Ampliação de penas por maus-tratos a animais e cadastro de condenados
Ementa oficial:Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal contra maus-tratos a animais de todas as espécies, e estabelece medidas de proteção e responsabilização.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto de lei amplia a proteção penal contra maus-tratos a todos os animais (não apenas cães e gatos), aumenta as penas de 2-5 para até 8 anos de reclusão conforme a gravidade, e cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Maus-Tratos para rastrear e impedir que condenados trabalhem com animais ou os adotem durante 10 anos após a condenação.
- Eleva pena-base de maus-tratos a animais de 2-5 para 2-5 anos, com pena de 4-8 anos se resultar morte
- Aumenta pena em até 2/3 por tortura, mutilação permanente, emprego de veneno/fogo, divulgação em redes sociais, crime diante de criança/adolescente e reincidência específica
- Proíbe condenado de guardar, criar, comercializar ou transportar animais durante 10 anos após cumprimento da pena e de exercer profissões relacionadas a animais no mesmo período
- Cria Cadastro Nacional de Condenados acessível a órgãos públicos, Judiciário e entidades de proteção animal para impedir adoção/aquisição de animais por condenados
- Destina multas de forma preferencial (conforme legislação orçamentária) para programas de proteção animal: abrigos, resgate, tratamento veterinário, fiscalização e educação
- Institui Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal com receitas de multas, dotações e doações para financiar ações de proteção
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 (Lei Sansão)→ PL 1095/2019 · Aumento de pena por maus-tratos a animais
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaConstituição Federal, art. 225, § 1º, inciso VII
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Autoria
Ementa
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