PL 2798/2022 · Câmara dos Deputados

Educação do campo, das águas e das florestas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação do campo.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

14/03/2024

Última votação

20/05/2026

Tema

Educação

Em resumo

Cria regras específicas para a educação no campo, nas águas e nas florestas, garantindo infraestrutura, currículo adaptado e políticas públicas para agricultores familiares, pescadores, ribeirinhos, quilombolas e outras populações rurais. Define que escolas do campo devem ter projetos pedagógicos próprios, formação especial de professores e financiamento da União.

• Define escolas do campo como aquelas em área rural ou urbanas que atendam principalmente populações rurais (agricultores, pescadores, assentados, quilombolas, povos da floresta).
• Garante infraestrutura: energia, água potável, saneamento, transporte escolar, laboratórios, biblioteca e áreas de lazer; também inclusão digital com internet de alta velocidade.
• Permite pedagogia da alternância e turmas multisseriadas (diferentes idades) com condições especiais nos anos iniciais do ensino fundamental.
• Obriga poder público a criar políticas de acesso, permanência e qualidade, com foco em redução de analfabetismo e educação profissional.
• Proíbe fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas sem aprovação do sistema de ensino, manifestação do Ministério Público e comunidade.
• União oferece apoio técnico e financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para implementação de ações específicas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• CitaFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
• RevogaArt. 28 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4215/2021, por ter sido aprovado o REQ 471/2024 que está apensado ao primeiro.
• 20/05/2026Aprovado o requerimento nº 471/2024,do Sr. Odair Cunha e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4215/2021.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4215/2021, por ter sido aprovado o REQ 471/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 471/2024,do Sr. Odair Cunha e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4215/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.