PL 2799/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/08/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei 10.205 de 2001.

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