Novos crimes de abuso de autoridade para juízes e promotores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agentes Políticos · Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
A proposição acrescenta seis novos tipos penais de abuso de autoridade à Lei 13.869/2019, atingindo magistrados, promotores e conselheiros. As novas condutas proibidas incluem julgamentos quando impedidos por lei, atuação com motivação político-partidária, exercício de atividades paralelas, recebimento de custas/honorários irregulares, comentários públicos sobre processos pendentes e recebimento de contribuições decorrentes da função pública.
- Criminaliza julgamento quando o juiz/promotor está impedido por lei (pena: 1 a 4 anos de cadeia)
- Criminaliza atuação motivada por posição político-partidária (pena: 1 a 4 anos)
- Proíbe membros do Judiciário e MP de exercer outro cargo/função ou negócio, salvo magistério e participação como acionista (pena: 1 a 4 anos)
- Criminaliza recebimento de custas, honorários ou participação em processo sem previsão legal (pena: 1 a 4 anos)
- Criminaliza declarações públicas de juízes/promotores sobre processos pendentes (pena: 1 a 4 anos)
- Amplia denúncia de abuso de autoridade: qualquer cidadão pode comunicar à autoridade competente com documentação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019→ PL 7596/2017 · Tipos penais de abuso de autoridade
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.
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