Altera o artigo 150 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar as penas do crime de violação de domicílio.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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