Educação para prevenção e recuperação de desastres
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a dimensão educativa na prevenção, na preparação, na resposta e na recuperação de desastres.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
11/11/2025
Última votação
05/11/2025
Tema
Educação · Meio Ambiente · Mudanças Climáticas
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2809/2024 ↗
Em resumo
O projeto altera três leis federais para adicionar a dimensão educativa na prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres. Inclui educação ambiental com enfoque climático e capacitação da população para riscos, integrando políticas de proteção civil com educação em todos os níveis.
Inclui ações educativas de prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres na Lei de Recursos Hídricos (Lei 7.797/1989)
Obriga o poder público a incorporar dimensão climática e educação ambiental em políticas públicas, com foco em vulnerabilidades locais
Amplia responsabilidades da Lei de Educação Ambiental (9.795/1999) com consciência preventiva e preparação para riscos e desastres
Integra educação ambiental e proteção civil na Política Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei 12.187/2009) com ações de formação e conscientização
Projetos educativos sobre desastres devem respeitar princípios de justiça climática e Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil
Entidades educacionais executarão projetos em parceria com órgãos de defesa civil e sociedade civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção e defesa civilJustiça climáticaCapacitação e preparação para riscosGestão de desastres naturaisVulnerabilidades sociais em desastres
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.797, de 10 de julho de 1989
AlteraLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
CitaConstituição Federal, arts. 205 e 225
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, 9.795, de 27 de abril de 1999, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a dimensão educativa na prevenção, na preparação, na resposta e na recuperação de desastres.
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2809/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2809/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2809/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2809/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.