Educação na prevenção e resposta a desastres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 09/07/2024
- Última votação
- 05/11/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2809/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera três leis federais para incluir a educação como dimensão estratégica na prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres. Integra educação ambiental e proteção civil, obrigando a formação e capacitação da população sobre riscos climáticos e de desastres.
- Inclui ações educacionais de prevenção, preparação, resposta e recuperação a desastres na Lei de Recursos Hídricos (Lei 7.797/1989).
- Obriga entidades educacionais a executarem projetos de educação para desastres em parceria com órgãos de proteção civil.
- Amplia a Lei de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999) para incluir promoção de consciência preventiva e preparação para riscos e desastres.
- Integra educação ambiental e defesa civil na Política Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei 12.187/2009) com foco em formação e mitigação de riscos.
- Define que projetos educacionais devem contemplar justiça climática e vulnerabilidades locais.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria (6)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
7
Última votação
há 1 ano
05/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413.
295
118
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2809/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2809/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2809/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2809/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.