Obriga mínimo de 5% do Fundeb para educação em tempo integral
Ementa oficial:Altera o §1º do art. 25 da Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a lei do Fundeb para exigir que Estados e Municípios destinem pelo menos 5% dos recursos do Fundo para educação em tempo integral. A mudança torna obrigatória essa aplicação mínima, incentivando escolas em turno integral como estratégia contra evasão escolar e vulnerabilidade.
- Altera o §1º do art. 25 da Lei nº 14.113/2020 (Fundeb)
- Estabelece vinculação obrigatória de pelo menos 5% dos recursos do Fundo para educação em tempo integral
- Aplica-se aos Estados, Distrito Federal e Municípios nos seus âmbitos de atuação prioritária
- Justificativa: reduzir evasão escolar, despesas familiares com alimentação e vulnerabilidade de crianças e adolescentes
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos
- CitaConstituição Federal (art. 70, arts. 211, 212 e 212-A)
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.