PL 2812/2022 · Câmara dos Deputados

Revoga a Lei de Alienação Parental

Ementa oficial:Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

Status

Aguardando Deliberação de Recurso

Apresentada em

18/11/2022

Última votação

03/12/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

Este projeto extingue completamente a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010), que permitia aos juízes declarar e punir a prática de manipulação de filhos contra um dos pais em processos de custódia. Os proponentes argumentam que a lei se baseia em uma síndrome científica não consensual e foi usada principalmente contra mulheres que denunciavam violência doméstica, descreditando seus relatos.

• Revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 2010, que criava figura legal da alienação parental
• Lei será extinta a partir da publicação desta norma
• Justificativa baseia-se em ausência de consenso científico sobre a Síndrome de Alienação Parental e uso discriminatório contra mulheres
• ONU Mulheres (2011), MESECVI/OEA (2014 e 2022), Conselho Nacional de Direitos Humanos e Conselho Nacional de Saúde recomendaram revogação
• Alegação de que a lei permitia decisões judiciais unilaterais que desacreditavam denúncias de violência sexual e de gênero
• Argumenta que medidas judiciais já previstas na legislação civil tornam a lei desnecessária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• RevogaLei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Fernanda MelchionnaEm exercício

PSOL · RS · Câmara

Sâmia BomfimEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Vivi ReisInativo

PSOL · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 65 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Rosangela Moro e Capitão Alden.37 a 28 · 57% sim
• 03/12/2025Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Laura Carneiro. Encerrada a discussão.
• 03/12/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 25 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.25 a 31 · 45% sim
• 13/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 65 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Rosangela Moro e Capitão Alden.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Laura Carneiro. Encerrada a discussão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 25 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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