PL 2812/2023 · Câmara dos Deputados

Oportunidade de cumprir obrigação antes de indenização

Ementa oficial:Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/05/2023

Última votação

17/10/2023

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.833/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2812/2023 ↗

Em resumo

A lei permite que o réu (acusado) tenha a oportunidade de cumprir a obrigação original antes que ela seja convertida em indenização por perdas e danos. Aplica-se a casos de responsabilidade contratual específicos e responsabilidade subsidiária ou solidária, garantindo uma segunda chance de execução da tutela específica.

• Réu tem direito de cumprir a tutela específica antes de conversão em perdas e danos
• Aplica-se a responsabilidade contratual (arts. 441, 618, 757 do Código Civil)
• Abrange também responsabilidade subsidiária e solidária
• Juiz deve oferecer essa faculdade primeiramente, antes de qualquer indenização
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Luciano BivarEm exercício

MDB · PE · Câmara

MarangoniEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/10/2023Aprovada a Redação Final.
• 05/09/2023Aprovado o Parecer.
• 05/09/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 17/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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