Direito de cumprir obrigação antes de pagar indenização
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 18/10/2023
- Última votação
- 17/10/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.833/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2812/2023 ↗
Em resumo
A proposta modifica o Código de Processo Civil para garantir que, quando uma pessoa é obrigada a cumprir uma ação específica (como entregar um bem), ela tenha a chance de executar essa ação antes de ser condenada a pagar indenização em dinheiro. Afeta processos judiciais em que se discute a responsabilidade contratual e subsidiária.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/10/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.