Direito de cumprir obrigação antes de pagar indenização
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/10/2023
Última votação
17/10/2023
Tema
Processo Civil
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.833/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2812/2023 ↗
Em resumo
A proposta modifica o Código de Processo Civil para garantir que, quando uma pessoa é obrigada a cumprir uma ação específica (como entregar um bem), ela tenha a chance de executar essa ação antes de ser condenada a pagar indenização em dinheiro. Afeta processos judiciais em que se discute a responsabilidade contratual e subsidiária.
Insere parágrafo único no art. 499 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Aplica-se a casos de responsabilidade contratual previstos nos arts. 441, 618 e 757 do Código Civil
Também cobre responsabilidade subsidiária e solidária
Obriga o juiz a oferecer primeiramente a opção de cumprir a tutela específica (execução da ação devida)
Só depois disso é que se pode converter em perdas e danos (condenação em dinheiro)
Entra em vigor na data de publicação
Tutela específica no processo civil
Responsabilidade contratual
Conversão de obrigação em perdas e danos
Direitos do réu em execução de sentença
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.