PL 2812/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece a obrigatoriedade do repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão nacionais.

Status

Aguardando Apensação

Apresentada em

10/07/2024

Última votação

—

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança

Autoria

Carla ZambelliInativo

PL · SP · Câmara

Ementa

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