Restrição de acesso a eventos esportivos para devedores de alimentos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para autorizar a restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva destinada à satisfação de obrigação alimentar inadimplida.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição autoriza juízes a restringir temporariamente o acesso de pessoas que devem pensão alimentícia a estádios e eventos esportivos, como forma de coerção para pagamento. Também obriga administradores de arenas e organizadores de competições a verificar se o visitante está em atraso com alimentos, usando sistemas de identificação biométricos ou manuais.
- Juiz pode proibir devedor de alimentos de entrar em estádios e eventos esportivos como medida de coerção ao pagamento
- A restrição é temporária e deve estar prevista em decisão judicial da ação de execução
- Arenas e organizadores de competições são obrigados a verificar a identidade do portador de ingresso e bloquear acessos conforme ordem judicial
- Verificação pode ser feita por sistema biométrico/eletrônico ou conferência manual de identidade na entrada
- Lei entra em vigor na data da publicação
- Afeta também a Lei Geral do Esporte, exigindo que organizadores verifiquem débitos de alimentos antes de permitir acesso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
- CitaCódigo de Processo Civil, art. 528
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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