PL 2813/2026 · Câmara dos Deputados

Medidas excepcionais para enfrentar El Niño e eventos climáticos extremos

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição estabelece um marco legal para enfrentar eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, prevendo medidas de prevenção, resposta e recuperação nos âmbitos federal, estadual e municipal. O texto autoriza flexibilizações fiscais, simplificação de procedimentos administrativos e transferência de recursos para proteger vidas, reduzir danos econômicos e preservar o meio ambiente, além de incluir proteção e bem-estar animal.

• Reconhece situações de emergência ou calamidade pública causadas por El Niño conforme Lei nº 12.608/2012, permitindo respostas rápidas
• Autoriza transferências de recursos federais aos entes federativos afetados por meio de repasses diretos e procedimentos simplificados
• Flexibiliza regras fiscais e orçamentárias nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 durante situações de emergência ou calamidade
• Simplifica procedimentos administrativos e reduz exigências formais nas ações de resposta, mantendo legalidade e transparência
• Institui proteção integrada de fauna silvestre e doméstica, incluindo resgate, atendimento veterinário e reabilitação de habitats
• Estabelece diretrizes obrigatórias de coordenação interfederativa, participação social e articulação de políticas públicas setoriais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• RegulamentaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

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