“Institui contribuição anual de R$ 1,00 (um real) de cada conta bancária de pessoa física e jurídica para a criação de um fundo de apoio a instituições que atendem pessoas com deficiência”.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 05/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
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