Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam equiparadas as alíquotas de contribuição previdenciária, patronal e do funcionalismo vinculado às prefeituras municipais, e estabelecer limite para multas em caso de inadimplemento.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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