Altera a Lei n.º 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para incluir a atividade profissional de Trancista.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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