Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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