Prioridade habitacional para jovens egressos de acolhimento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou institucional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para incluir jovens que saíram de abrigos ou famílias acolhedoras entre os grupos com prioridade para receber casa. A medida busca oferecer moradia digna a adolescentes desligados do sistema de proteção sem apoio familiar nem recursos próprios.
- Inclui egressos de acolhimento familiar ou institucional como critério de prioridade no PMCMV
- Beneficia jovens desligados do sistema de proteção após completar 18 anos, sem rede familiar de apoio
- Medida declarada sem aumento de despesas obrigatórias — apenas reorientação de critérios já existentes
- Entra em vigor na data da publicação
- Fundamenta-se na Constituição (proteção integral à infância) e no Estatuto da Criança e do Adolescente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023→ MPV 1162/2023 · Reforma do Programa Minha Casa, Minha Vida
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 10 meses
03/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.