Anistia a imposição de multas a transportadores e caminhoneiros decorrentes de atos administrativos em poder de polícia, após o anúncio das eleições 2022.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 22/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Organização Administrativa
Autoria (2)
Ementa
Anistia a imposição de multas a transportadores e caminhoneiros decorrentes de atos administrativos em poder de polícia, após o anúncio das eleições 2022.
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