Regula a prerrogativa para indicação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), a serem utilizados nos tratamentos necessários
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.