PL 2839/2019 · Câmara dos Deputados

Política de Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos

Ementa oficial:Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/05/2019

Última votação

04/08/2021

Tema

Educação · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.722/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2839/2019 ↗

Em resumo

A proposição cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, implementada por União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O objetivo é informar a população, aumentar o número de doadores, aprimorar o sistema de transplantes e capacitar profissionais de saúde e educação sobre o tema.

• Cria Política Nacional com objetivos de conscientização, aumento de doadores e aprimoramento do sistema de transplantes
• Determina campanhas de divulgação e atividades em escolas de todos os níveis para conscientizar estudantes
• Exige inclusão de conteúdos sobre doação e transplante nos cursos técnicos e superiores da área da saúde
• Prevê formação continuada para profissionais de saúde e educação
• Institui semana dedicada ao tema a ser realizada anualmente na última semana de setembro
• Entra em vigor 90 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Ricardo IzarInativo

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/08/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• 04/08/2021Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

Resultado da votação — 04/08/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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