Limite de distância para atendimento em plano de saúde e direito ao reembolso
Ementa oficial:Regula o limite de distância para oferecimento de profissional credenciado e o direito ao reembolso em caso de insuficiência de rede.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto de lei obriga operadoras de planos de saúde a oferecerem atendimento no município de domicílio do beneficiário ou dentro de um raio de até 200 quilômetros. Se a operadora não tiver profissional ou estabelecimento credenciado nessa área, fica obrigada a reembolsar integralmente o valor gasto pelo beneficiário que se atender com profissional particular.
- Operadora de plano de saúde deve oferecer assistência no município do domicílio do beneficiário
- Proibida distância superior a 200 km entre domicílio do beneficiário e profissional/estabelecimento credenciado
- Falta de profissional credenciado no raio de 200 km é considerada 'insuficiência de rede'
- Operadora obrigada a reembolsar integralmente custo de atendimento particular quando há insuficiência de rede
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
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