Regula o limite de distância para oferecimento de profissional credenciado e o direito ao reembolso em caso de insuficiência de rede.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 11/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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