Programa de Memória e Reparação para Filhos Separados pela Hanseníase
Ementa oficial:Dispõe sobre a identificação, recolhimento, proteção, preservação e acesso aos documentos e registros relacionados à separação compulsória de filhos e filhas de pessoas acometidas pela hanseníase, como forma de garantir o direito à memória, à verdade e à reparação, nos termos das diretrizes da Justiça de Transição, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/06/2025
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um programa nacional de memória, verdade e reparação para crianças e adolescentes separados compulsoriamente de pais com hanseníase durante décadas. Estabelece obrigações de recolher, preservar e digitalizar documentos sobre essas separações forçadas nas instituições públicas e privadas, garantindo acesso às vítimas e pesquisadores, e implementando políticas de apoio psicossocial e jurídico.
- Criação do Programa Nacional de Memória, Verdade e Justiça sob coordenação do Arquivo Nacional
- Recolhimento, catalogação e preservação de documentos públicos e privados sobre separações compulsórias em instituições de saúde, educação, assistência social e judiciário
- Documentos classificados como guarda permanente, vedada sua eliminação, e considerados provas de graves violações de direitos humanos
- Acesso público seguro via banco de dados nacional, com respeito à intimidade das vítimas conforme Lei de Acesso à Informação
- Apoio psicossocial e jurídico às pessoas atingidas; campanhas de memória; pesquisas e exposições sobre o tema
- Prazo de 180 dias para regulamentação com participação de representantes das vítimas, sociedade civil e especialistas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023→ PL 2384/2023 · Reformas no julgamento fiscal, regularização voluntária e penalidades
- CitaDecreto nº 678/1992
- CitaDecreto nº 8.766/2016
- CitaLei nº 610, de 13 de janeiro de 1949
- CitaLei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaDecreto nº 7.037/2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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Última votação
há 2 meses
01/07/2026
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Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.