Reforço legal contra violência doméstica sem exigir vulnerabilidade
Ementa oficial:Estabelece que a configuração da violência doméstica independe de coabitação ou da condição de vulnerabilidade da ofendida, e veda a aplicação do princípio da insignificância nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que a violência doméstica contra a mulher é caracterizada independentemente de coabitação ou vulnerabilidade, e proíbe que juízes afastem acusações com base no princípio da insignificância. O objetivo é fortalecer a proteção legal às vítimas de violência doméstica.
- Violência doméstica é caracterizada independente de coabitação (moradia conjunta) ou situação de vulnerabilidade da vítima
- Proíbe o uso do princípio da insignificância para descaracterizar crimes de violência doméstica contra a mulher
- Inclui relações de afeto onde o agressor tenha convivido (não apenas conviva) com a vítima
- Altera artigos 5º e 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Garante maior segurança jurídica consolidando entendimentos já sumulados do STJ e do STF
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.