Obrigação de divulgar patrocínio público em eventos culturais e esportivos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição obriga que eventos artísticos, culturais e esportivos patrocinados com dinheiro público exibam placas informativas no local de realização, contendo dados do contrato (número, valor, partes contratantes, data) e proibindo símbolos de promoção pessoal. Afeta órgãos públicos que realizam ou patrocinam tais eventos e a população que terá informações sobre como o dinheiro público é gasto.
- Inserção obrigatória de placas informativas em eventos públicos ou patrocinados com recursos públicos
- Placa com dimensão mínima de 2m de largura por 1m de altura, em local visível durante o evento
- Informações obrigatórias: número do contrato, valor, nomes das partes contratantes e data do evento
- Proibição de aposição de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal na placa
- Isenção para empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pela Lei nº 13.303/2016
- Entrada em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016→ PL 4918/2016 · Estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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