PL 2861/2023 · Câmara dos Deputados

Parentalidade positiva e direito ao brincar contra violência infantil

Ementa oficial:Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022. NOVA EMENTA: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/05/2023

Última votação

09/08/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2861/2023 ↗

Em resumo

A lei reconhece o direito das crianças ao brincar e a "parentalidade positiva" (educação baseada no respeito e acolhimento, sem violência) como estratégias para prevenir violência contra menores. Define obrigações para União, Estados, Distrito Federal e Municípios de promover essas práticas por meio de políticas de assistência social, educação, cultura, saúde e segurança pública. Também altera a Lei de Violência Doméstica para incluir essas estratégias como instrumento de prevenção.

• Define parentalidade positiva como educação fundamentada em respeito, acolhimento e não violência
• Reconhece o direito ao brincar livre como direito fundamental de crianças até 12 anos
• Obriga União, Estados, DF e Municípios a desenvolver ações nessas áreas em políticas de assistência, educação, cultura, saúde e segurança
• Especifica seis aspectos da parentalidade positiva: manutenção da vida, apoio emocional, estrutura (equipamentos), estimulação neurológica, supervisão e educação lúdica
• Altera Lei nº 14.344/2022 (Lei Maria da Penha) para incluir parentalidade positiva e direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência doméstica
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.344, de 24 de maio de 2022→ PL 1360/2021 · Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• 09/08/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• 02/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-2861/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2861/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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