Parentalidade positiva e direito ao brincar contra violência infantil
Ementa oficial:Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/08/2023
Última votação
09/08/2023
Tema
Crianças e Adolescentes
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.826/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2861/2023 ↗
Em resumo
A lei institui a "parentalidade positiva" (educação infantil baseada no respeito e não violência) e o direito de brincar como políticas públicas de prevenção à violência contra crianças. Obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios a promoverem essas estratégias por meio de programas em educação, saúde, assistência social, cultura e segurança.
Define parentalidade positiva como educação infantil baseada em respeito, acolhimento e não violência
Reconhece o direito de brincar livremente como estratégia de prevenção à violência contra crianças
Obriga União, Estados e Municípios a desenvolver ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e segurança
Especifica seis aspectos que devem ser promovidos: manutenção da vida, apoio emocional, estrutura (equipamentos públicos), estimulação, supervisão e educação não violenta
Validade legal para crianças até 12 anos de idade incompletos
Entra em vigor após 180 dias da publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Prevenção da violência doméstica infantilPolíticas de recreação e lazer infantilPromoção de saúde mental em criançasEducação parental não-violenta
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2861/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.