PL 2861/2023 · Senado Federal

Parentalidade positiva e direito ao brincar contra violência infantil

Ementa oficial:Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

23/08/2023

Última votação

09/08/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.826/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2861/2023 ↗

Em resumo

A lei institui a "parentalidade positiva" (educação infantil baseada no respeito e não violência) e o direito de brincar como políticas públicas de prevenção à violência contra crianças. Obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios a promoverem essas estratégias por meio de programas em educação, saúde, assistência social, cultura e segurança.

• Define parentalidade positiva como educação infantil baseada em respeito, acolhimento e não violência
• Reconhece o direito de brincar livremente como estratégia de prevenção à violência contra crianças
• Obriga União, Estados e Municípios a desenvolver ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e segurança
• Especifica seis aspectos que devem ser promovidos: manutenção da vida, apoio emocional, estrutura (equipamentos públicos), estimulação, supervisão e educação não violenta
• Validade legal para crianças até 12 anos de idade incompletos
• Entra em vigor após 180 dias da publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.344, de 24 de maio de 2022→ PL 1360/2021 · Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2861/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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