Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional.
- Status
- APROVADA
- Apresentada em
- 12/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Jornada de Trabalho
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2864/2025 ↗
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional.
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