Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para funções de direção de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por essas empresas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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