PL 2871/2019 · Câmara dos Deputados

Regulação de bicicletas e patinetes no trânsito

Ementa oficial:Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB - para adequar as normas de trânsito às novas modalidades e equipamentos de transporte urbano.

Status

—

Apresentada em

14/05/2019

Última votação

—

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Projeto que atualiza o Código de Trânsito Brasileiro para incluir regras específicas de circulação para bicicletas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (como patinetes e bicicletas elétricas). Define onde podem circular, que equipamentos de segurança devem ter, e estabelece multas para infrações.

• Bicicletas e equipamentos autopropelidos ganham prioridade sobre carros em vias sem ciclovias ou ciclofaixas.
• Autoridade local pode permitir circulação no passeio, se devidamente sinalizado.
• Equipamentos autopropelidos classificados como novo tipo de veículo com categoria de 'uso compartilhado'.
• Obrigatoriedade de campainha, sinalização noturna dianteira/traseira/lateral, pedais e espelho retrovisor esquerdo.
• Motoristas obrigados a guardar distância mínima de 1,5 metro ao passar ou ultrapassar bicicletas e equipamentos.
• Multa e apreensão do equipamento para quem circular em passeios onde não é permitido.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fábio Faria

PP · RN · Câmara

Ementa

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