Regulação de bicicletas e patinetes no trânsito
Ementa oficial:Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB - para adequar as normas de trânsito às novas modalidades e equipamentos de transporte urbano.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/05/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Projeto que atualiza o Código de Trânsito Brasileiro para incluir regras específicas de circulação para bicicletas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (como patinetes e bicicletas elétricas). Define onde podem circular, que equipamentos de segurança devem ter, e estabelece multas para infrações.
- Bicicletas e equipamentos autopropelidos ganham prioridade sobre carros em vias sem ciclovias ou ciclofaixas.
- Autoridade local pode permitir circulação no passeio, se devidamente sinalizado.
- Equipamentos autopropelidos classificados como novo tipo de veículo com categoria de 'uso compartilhado'.
- Obrigatoriedade de campainha, sinalização noturna dianteira/traseira/lateral, pedais e espelho retrovisor esquerdo.
- Motoristas obrigados a guardar distância mínima de 1,5 metro ao passar ou ultrapassar bicicletas e equipamentos.
- Multa e apreensão do equipamento para quem circular em passeios onde não é permitido.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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