PL 2875/2019 · Câmara dos Deputados

Acessibilidade em praias para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/05/2019

Última votação

01/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A lei estabelece requisitos mínimos de acessibilidade em praias para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Exige que cidades elaborem planos de rotas acessíveis e que praias impliquem adaptações físicas como rampas, esteiras, estacionamentos reservados e veículos de transporte público adaptados. Cria o "Selo Praia Acessível" para praias que atendam pelo menos 4 dessas adaptações.

• Cidades devem elaborar plano de rotas acessíveis integrado ao plano diretor, priorizando órgãos públicos e locais de saúde, educação, lazer e serviços
• Praias devem oferecer adaptações como acesso a pé, estacionamento reservado, banheiros adaptados, rampas, itinerário acessível e esteira para a faixa de areia
• Selo Praia Acessível concedido a praias com mínimo de 4 adaptações; governo publicará lista atualizada na internet
• Governo pode incentivar iniciativa privada com processos simplificados para alvarás de construção e funcionamento
• Abrangência ampliada: praias marítimas, fluviais e lacustres; banheiros públicos em parques e praias devem ser acessíveis
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
• AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tereza Nelma

PSD · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.
• 09/06/2026Aprovado o Parecer.
• 21/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP).
• 21/12/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto Lei nº 2.875, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto Lei nº 2.875, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.