Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Status
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apresentada em
23/12/2020
Última votação
01/07/2026
Tema
Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2875/2019 ↗
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Resultado da votação — 21/12/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto Lei nº 2.875, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.