Criação de 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto na 3ª Região
Ementa oficial:Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/06/2025
Última votação
12/06/2025
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.209/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7906/2014 ↗
Em resumo
A proposição cria 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Belo Horizonte, Minas Gerais). Os custos correm por conta do orçamento do tribunal e dependem de autorização e dotação na lei orçamentária anual.
Cria 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto no TRT da 3ª Região (Belo Horizonte, MG)
A criação depende de autorização e dotação orçamentária suficiente na lei orçamentária anual
Se os recursos forem parciais, o saldo deve constar em lei orçamentária futura
Os custos saem do orçamento geral do tribunal, sob rubrica da União
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Judiciário trabalhistaProvimento de cargosCondicionantes orçamentárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.