PL 2875/2025 · Senado Federal

Criação de 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto na 3ª Região

Ementa oficial:Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/06/2025

Última votação

12/06/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.209/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7906/2014 ↗

Em resumo

A proposição cria 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Belo Horizonte, Minas Gerais). Os custos correm por conta do orçamento do tribunal e dependem de autorização e dotação na lei orçamentária anual.

• Cria 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto no TRT da 3ª Região (Belo Horizonte, MG)
• A criação depende de autorização e dotação orçamentária suficiente na lei orçamentária anual
• Se os recursos forem parciais, o saldo deve constar em lei orçamentária futura
• Os custos saem do orçamento geral do tribunal, sob rubrica da União
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Resultado da votação — 12/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/06/2025 · Mantido o texto. Sim: 197; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 304.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/06/2025 · Mantido o texto. Sim: 225; Não: 117; Total: 342.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/06/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 204; Não: 128; Total: 332.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/06/2025 · Aprovada a Emenda. Sim: 214; Não: 107; Total: 321.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; Não: 214; Total: 342.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 230; Total: 349.

Votos individuais

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