Esta proposição cria 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte. Os gastos com esses cargos serão pagos com recursos do próprio tribunal, desde que o orçamento anual preveja a dotação necessária.
Cria 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto no TRT da 3ª Região (Belo Horizonte)
Financiamento vem das dotações orçamentárias já consignadas ao tribunal
Criação condicionada à autorização na lei orçamentária anual com dotação suficiente
Se não houver dotação completa, os cargos restantes podem ser criados em exercícios posteriores
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
magistratura do trabalhoprovimento de cargos públicosalocação orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º
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