Diretrizes para educação de alunos em tratamento de saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes para o atendimento educacional em ambiente hospitalar ou de cuidados domiciliares de saúde para estudantes da educação básica e superior.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
Esta lei estabelece diretrizes nacionais para que estudantes de educação básica e superior em tratamento de saúde (internação ou cuidados domiciliares prolongados) recebam atendimento educacional contínuo. Define responsabilidades de hospitais, centros de tratamento e instituições de assistência, e atribui à União tarefas de coordenação, monitoramento, padronização de protocolos e formação de professores para a modalidade.
- Define locais de atendimento: classes em enfermarias, leitos, hospitais-dia, centros oncológicos, nefrológicos, de HIV e instituições de longa permanência
- Obriga hospitais e centros de saúde a manter vínculo do estudante com sua escola de origem, com matrícula formalizada
- Requer formação continuada de professores, produção de materiais de apoio e consideração da dimensão psicossocial da docência em contexto de doença
- Atribui à União: criar sistema nacional de monitoramento, estabelecer protocolos e indicadores de qualidade, oferecer apoio técnico aos estados e municípios
- Prevê estímulo à inclusão da temática em cursos superiores e pós-graduação
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.952/2024→ PL 5982/2016 · Regime escolar especial para alunos em situações de saúde, maternidade e paternidade
- CitaLei nº 15.388/2026→ PL 2614/2024 · Plano Nacional de Educação para 10 anos
- RegulamentaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos
- CitaDecreto-Lei nº 1044, de 21 de outubro de 1969
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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