PL 2880/2023 · Câmara dos Deputados

Programa de assistência a mulheres alcoolistas

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de programa de saúde dirigido às mulheres alcoolistas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/05/2023

Última votação

06/12/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.281/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2880/2023 ↗

Em resumo

A proposição cria um programa específico de assistência às mulheres com dependência de álcool, dentro da Lei de Drogas. O programa deve oferecer atendimento multiprofissional e interdisciplinar, respeitando os princípios do SUS de universalidade e integralidade.

• Cria programa específico para mulheres usuárias e dependentes de álcool
• Atendimento deve ser multiprofissional e interdisciplinar
• Deve seguir princípios da universalidade e integralidade do SUS
• Integra-se aos objetivos já previstos no art. 22 da Lei de Drogas
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/12/2023Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
• 06/12/2023Aprovado o Projeto de Lei nº 2.880, de 2023.
• 06/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-2880/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-2880/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-2880/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.880, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2880/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2880/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2880/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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