Estratégia de saúde para mulheres alcoolistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 12/12/2023
- Última votação
- 06/12/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.281/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2880/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para obrigar a criação de uma estratégia específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar voltada para mulheres alcoolistas, com ênfase em gestantes e puérperas, respeitando os princípios de universalidade e integralidade do sistema de saúde.
- Cria obrigação de estratégia específica para mulheres usuárias e dependentes de álcool
- Prioriza gestantes e puérperas no atendimento
- Requer abordagem multiprofissional e interdisciplinar
- Deve seguir princípios de universalidade e integralidade da saúde
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2.880, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2880/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2880/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2880/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.