Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
12/12/2023
Última votação
06/12/2023
Tema
Mulheres · Saúde Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.281/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2880/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para obrigar a criação de uma estratégia específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar voltada para mulheres alcoolistas, com ênfase em gestantes e puérperas, respeitando os princípios de universalidade e integralidade do sistema de saúde.
Cria obrigação de estratégia específica para mulheres usuárias e dependentes de álcool
Prioriza gestantes e puérperas no atendimento
Requer abordagem multiprofissional e interdisciplinar
Deve seguir princípios de universalidade e integralidade da saúde
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde da mulherdependência químicasaúde materno-infantilpolíticas públicas de saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.
Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2880/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2880/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2880/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.