Reforma do ECA: Endurecimento penal, autoridade parental e recentralização do Executivo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o combate à cooptação de menores pelo crime, aperfeiçoar as medidas socioeducativas, ampliar a proteção em ambiente digital, vedar a sexualização precoce, dispor sobre a gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e reafirmar o caráter consultivo dos Conselhos de Direitos
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto reforma o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal para enrijecer medidas contra adolescentes infratores, criminalizar aliciamento de menores pelo crime, fortalecer autoridade parental sobre vacinação e educação, e remover poder normativo dos Conselhos de Direitos em favor do Executivo. Afeta adolescentes em conflito com a lei, famílias, entidades de proteção infantil e órgãos colegiados de participação social.
- Estende proteção de direitos para 'desde a concepção'; criminaliza facilitação de aborto com pena de 3 a 10 anos
- Adolescentes com atos equiparados a crimes hediondos: internação mínima de 3 anos obrigatória; proíbe remição por atividades escolares
- Cria Unidades Socioeducativas de Regime Diferenciado (USDR) para adolescentes ligados a facções/grupos armados, com regime especial de isolamento
- Novo crime no Código Penal: aliciamento de menores para crime organizado, com penas de 12 a 20 anos (aumentadas se envolver agente público, professor, influenciador)
- Pais ganham direito a consentimento prévio para vacinação, sem sanções indiretas pela recusa; proíbe exigência de comprovante de vacinação para direitos e serviços
- Transfere gestão financeira dos Fundos de Direitos da Criança do Executivo, vedando participação de Conselhos de Direitos; reduz estes a função consultiva
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Nenhuma criança ou adolescente poderá ser submetido a vacinação ou a qualquer outro procedimento médico-preventivo sem o consentimento expresso, livre e esclarecido de seus pais ou responsáveis legais. [...] É vedada a imposição compulsória de vacinação de crianças e adolescentes, ainda que sob o pretexto de emergência sanitária, pandemia ou estado de calamidade pública”
“Os pais ou responsáveis deverão ser informados previamente sobre ações governamentais, escolares ou institucionais que envolvam seus filhos, assegurando-lhes direito de manifestação. [...] Os pais ou responsáveis poderão manifestar objeção motivada a conteúdo ou atividades escolares do sistema público ou privado que conflitem com suas convicções, mesmo que constem da Base Nacional Comum Curricular.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- RevogaLei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
- RevogaLei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012
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Autoria
Ementa
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