Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 30/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2895/2022 ↗
Autoria
Ementa
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