Prorrogação do prazo de prestação de contas da Lei Aldir Blanc
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 30/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.529/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2895/2022 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei Aldir Blanc (lei de emergência cultural) para prorrogar de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2023 o prazo em que Estados, Municípios e Distrito Federal devem prestar contas à União sobre a execução dos recursos recebidos. A prorrogação responde à dificuldade administrativa de muitos municípios, que carecem de estrutura específica para gestão cultural e elaboração de prestações de contas.
- Prazo de prestação de contas transferido de 31/12/2022 para 31/07/2023
- Afeta Estados, Municípios e Distrito Federal
- Justificativa: maioria dos municípios não possui estrutura administrativa especializada em cultura
- Risco original: inadimplência de até metade dos municípios bloquearia recebimento de novas descentralizações (Aldir Blanc II e Lei Paulo Gustavo)
- Mantém a obrigação de prestar contas, apenas estende o prazo
- Descentralização de recursos federais
- Gestão administrativa municipal em cultura
- Capacidade institucional de entes federativos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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