PL 2895/2022 · Senado Federal

Prorrogação de prazo de prestação de contas de recursos para cultura

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/12/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.529/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2895/2022 ↗

Em resumo

A proposição estende o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal prestem contas à União sobre recursos destinados à cultura, alterando a Lei de Emergência Cultural (Lei nº 14.017/2020). O novo prazo limite passa a ser 31 de julho de 2023.

• Altera o art. 14-E, inciso II, da Lei nº 14.017/2020
• Estende o prazo de prestação de contas para 31 de julho de 2023
• Aplica-se a Estados, Municípios e Distrito Federal
• Refere-se a recursos federais recebidos para ações culturais
• Entrada em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.017, de 29 de junho de 2020→ PL 1075/2020 · Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.

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