Prorrogação de prazo de prestação de contas de recursos para cultura
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/12/2022
Última votação
—
Tema
Cultura
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.529/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2895/2022 ↗
Em resumo
A proposição estende o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal prestem contas à União sobre recursos destinados à cultura, alterando a Lei de Emergência Cultural (Lei nº 14.017/2020). O novo prazo limite passa a ser 31 de julho de 2023.
Altera o art. 14-E, inciso II, da Lei nº 14.017/2020
Estende o prazo de prestação de contas para 31 de julho de 2023
Aplica-se a Estados, Municípios e Distrito Federal
Refere-se a recursos federais recebidos para ações culturais
Entrada em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
prestação de contastransferências federais para cultura
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.