PL 2896/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

19/08/2021

Última votação

06/12/2023

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/12/2023Aprovado o Parecer.
• 06/12/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• 22/11/2023Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.