PL 2898/2021 · Câmara dos Deputados

Código de georreferenciamento para propriedades rurais

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

19/08/2021

Última votação

03/03/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2898/2021 ↗

Em resumo

O projeto reconhece o direito de designação de um código de georreferenciamento para identificação e localização de propriedades rurais e agroindustriais no Brasil. Altera a Lei de Serviços Postais para incluir esse direito, estabelecendo uma nova forma de mapear e localizar imóveis rurais e agroindustriais no país.

• Acrescenta novo artigo (4º-A) à Lei nº 6.538, de 1978, reconhecendo direito a código de georreferenciamento
• Código destina-se a identificação e localização de propriedades rurais e agroindustriais
• Implementação deverá ser regulamentada em detalhe por ato regulatório posterior
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 6.538, de 22 de junho de 1978

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Evair Vieira de MeloEm exercício

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/03/2026Aprovada a Redação Final.
• 18/11/2025Aprovado o Parecer.
• 30/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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