Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
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