Proibição de redes sociais para menores de 16 anos
Ementa oficial:Dispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais, estabelece vedações quanto à exposição de crianças e adolescentes nessas plataformas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto proíbe menores de 16 anos de criar e manter contas em redes sociais, obriga as plataformas a verificar idade, veda a exposição comercial de crianças por pais/responsáveis em redes e cria o Conselho Nacional de Monitoramento e Prevenção à Violência no Âmbito Digital para avaliar segurança dessas plataformas.
- Proíbe contas em redes sociais para menores de 16 anos; plataformas devem impedir criação e manutenção
- Veda exposição comercial de imagens, vídeos ou dados de crianças por pais/tutores em redes sociais
- Dados coletados para verificação etária devem ser eliminados imediatamente após confirmação
- Plataformas sofrem sanções (multa, suspensão, proibição de operar) aplicadas pela ANPD; pais sofrem advertência ou multa do Juizado da Infância
- Cria Conselho Nacional com representantes públicos, Ministério Público, sociedade civil e cientistas para monitorar segurança de redes
- Lei entra em vigor após 180 dias de publicação; Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, artigo 227
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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