PL 290/2015 · Câmara dos Deputados

Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/02/2015

Última votação

17/10/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Autoria

Valmir Assunção

PT · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.