Bolsas de intercâmbio esportivo no exterior para atletas universitários
Ementa oficial:Institui o Programa Atleta Sem Fronteiras, com o objetivo de aperfeiçoar o desempenho esportivo e impulsionar o desenvolvimento de atletas no Brasil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/06/2025
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Educação · Esporte e Lazer · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Intercâmbio Esportivo-Educacional do Atleta sem Fronteira, que oferece bolsas de estudo e treinamento no exterior a universitários brasileiros de alto rendimento em modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas (exceto futebol). Os beneficiários devem estar matriculados em instituição de ensino superior, ter integrado seleção brasileira ou estar ranqueado entre os melhores do mundo em sua modalidade, e comprometer-se a manter a cidadania brasileira."
- Concessão de bolsas de estudo, treinamento e custei de despesas (passagens, hospedagem, alimentação, materiais) para intercâmbio no exterior
- Beneficiários: universitários brasileiros que integraram seleção brasileira ou estão ranqueados entre os melhores do mundo em modalidades olímpicas, paralímpicas ou surdolímpicas
- Exclusão da modalidade futebol, que já tem mecanismos privados consolidados de financiamento internacional
- Seleção anual por edital público com critérios de desempenho esportivo e análise acadêmica
- Financiamento prioritário com 22,2% dos recursos das apostas de quota fixa destinados ao Ministério do Esporte (Lei 13.756/2018)
- Obrigação de manutenção da cidadania brasileira como contrapartida do investimento público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- CitaLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
- CitaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaConstituição Federal de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 meses
29/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima (Novo-RJ)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.