Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para excluir a vedação de destinação dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou até 31 de dezembro de 2020, o que for mais longínquo.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 04/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
- Senado Federal - Dário Berger · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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