Redefinição dos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí
Ementa oficial:Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/02/2020
Última votação
04/12/2024
Tema
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.090/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 292/2020 ↗
Em resumo
A lei altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado em oito municípios de Santa Catarina, redefinindo seu perímetro através de coordenadas geográficas precisas e estabelecendo uma zona de amortecimento de 500 metros ao redor da unidade. A mudança afeta a área total do parque (57.528 hectares) e exclui uma área de 273 hectares do polígono original.
Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí mediante memorial descritivo detalhado com 760 pontos em coordenadas UTM.
Exclui uma área de 273 hectares do polígono original (zona de exclusão), reduzindo ou redistribuindo a proteção em parte do parque.
Define zona de amortecimento temporária de 500 metros de projeção horizontal até aprovação do plano de manejo.
Lei entra em vigor na data da publicação.
Aplicável aos oito municípios: Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos (SC).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Revisão de limites de unidade de conservação federalZona de amortecimento em parque nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
04/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).
04/12/2024Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292, de 2020.
28/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-292/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
25/11/2021Aprovado o Parecer.
31/08/2021Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-292/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.