Alteração dos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí
Ementa oficial:Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina, e criado pelo Decreto de 4 de junho de 2004.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/06/2022
Última votação
04/12/2024
Tema
Espaços Especialmente Protegidos · Recursos Hídricos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.090/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 292/2020 ↗
Em resumo
O projeto altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado em 9 municípios de Santa Catarina (Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos). A alteração reduz a área total do parque de aproximadamente 57.801 hectares para 57.528 hectares, com exclusão de uma área de 273 hectares. Define também que a zona de amortecimento será determinada no plano de manejo, com aplicação provisória de 500 metros de raio horizontal.
Reduz a área do Parque Nacional da Serra do Itajaí em 273 hectares, passando de ~57.801 ha para ~57.528 ha
Define precisamente o novo perímetro através de coordenadas geográficas (UTM, DATUM SIRGAS 2000) e delimitações com rios, córregos e curvas de nível
Exclui explicitamente uma área específica de 273 ha (entre os pontos 0A e 10A), impedindo que integre o parque
A zona de amortecimento será definida no plano de manejo, com limite provisório de 500 metros a partir do perímetro da unidade
Remove Ascurra da relação de municípios onde o parque está localizado
Temas identificados pela OlhoNaLei
delimitação de unidades de conservaçãozoneamento ambientalcoordenadas geográficas e perímetros territoriaiszona de amortecimento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto não numerado de 4 de junho de 2004
CitaProjeto de Lei nº 292, de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina, e criado pelo Decreto de 4 de junho de 2004.
Resultado da votação — 28/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-292/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.