Alteração dos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí
Ementa oficial:Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina, e criado pelo Decreto de 4 de junho de 2004.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 02/06/2022
- Última votação
- 04/12/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.090/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 292/2020 ↗
Em resumo
O projeto altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado em 9 municípios de Santa Catarina (Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos). A alteração reduz a área total do parque de aproximadamente 57.801 hectares para 57.528 hectares, com exclusão de uma área de 273 hectares. Define também que a zona de amortecimento será determinada no plano de manejo, com aplicação provisória de 500 metros de raio horizontal.
- Reduz a área do Parque Nacional da Serra do Itajaí em 273 hectares, passando de ~57.801 ha para ~57.528 ha
- Define precisamente o novo perímetro através de coordenadas geográficas (UTM, DATUM SIRGAS 2000) e delimitações com rios, córregos e curvas de nível
- Exclui explicitamente uma área específica de 273 ha (entre os pontos 0A e 10A), impedindo que integre o parque
- A zona de amortecimento será definida no plano de manejo, com limite provisório de 500 metros a partir do perímetro da unidade
- Remove Ascurra da relação de municípios onde o parque está localizado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto não numerado de 4 de junho de 2004
- CitaProjeto de Lei nº 292, de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina, e criado pelo Decreto de 4 de junho de 2004.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-292/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.